Na tarde desta sexta-feira (06), último dia da Semana de Palestras Jurídicas, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Pedro Paulo Nóbraga, falou sobre “A competência da Justiça do Trabalho e a Emenda 45”, no auditório da Aeso.
O desembargador abriu a sua palestra afirmando que ia centrar a sua fala sobre a reforma do poder judiciário, tema que, segundo ele, está no dia-a-dia da magistratura nacional. “Mas saibam que essa reforma foi fatiada”, critica Nóbrega.
Mesmo assim, de acordo com o advogado, as mudanças - que entraram em vigor desde o dia 31 de dezembro do ano passado – foram muitas, principalmente na área trabalhista.
A principal modificação vinda na Emenda 45 trata sobre as mudanças nas relações entre trabalho e emprego. Antes o direito era voltado apenas para diminuir os conflitos entre patrão e empregados, nas relações de emprego. Agora, segundo Nóbrega, no texto não se fala mais em relação empregratícia, em empregador, mas sim em trabalho. “Esse é o principal ponto de conflito nas interpretações”, diz.
O desembargador exemplifica o problema citando situações como a prestação de serviços como os de médicos, jardineiros, diaristas, etc. “Não entendo dessa forma. Para mim questões como essas devem ser tratadas na justiça comum, pois dizem respeito ao direito do consumidor”, avalia.
As outras duas apresentações da tarde foram sobre a área médica e o Direito. Assunto que sempre rende muito ‘pano para manga’. A advogada Lygia Siqueira Gil Rodrigues falou sobre “Procedência e improcedência no erro médico”. Já o tema “Responsabilidade médica na apuração do erro médico nos conselhos de medicina” ficou sob a batuta da advogada Jeanine Paraíso Campos.
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